Flashcard FC649223
Que garantias processuais são asseguradas ao servidor durante a apuração das infrações?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que garantias processuais são asseguradas ao servidor durante a apuração das infrações?
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Resposta
O servidor tem assegurados o contraditório e a ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 268. - A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. (NR)
- Artigo 268 com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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