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Que vínculo funcional o servidor deve possuir para presidir procedimentos disciplinares punitivos?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que vínculo funcional o servidor deve possuir para presidir procedimentos disciplinares punitivos?
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Resposta
Deve ser ocupante de cargo efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 271. - Os procedimentos disciplinares punitivos serão presididos por servidores ocupantes de cargos efetivos e confirmados na respectiva carreira. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.
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