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Quais autoridades são competentes para determinar a instauração de sindicância?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quais autoridades são competentes para determinar a instauração de sindicância?
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Resposta
São competentes as autoridades previstas pela norma sobre sindicâncias e, de forma concorrente, o Controlador Geral do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 272. - São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 260 desta lei e, concorrentemente, o Controlador Geral do Estado. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.
§ 1° - Instaurada a sindicância, a autoridade competente para presidi-la comunicará o fato ao órgão setorial de pessoal. (NR)
- § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.
§ 2° - A Controladoria Geral do Estado, órgão central do Sistema de Corregedoria, disciplinará as condições gerais de suspensão da sindicância, observados os requisitos mínimos desta lei e as peculiaridades dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública. (NR)
- § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.
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