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Qual é o prazo para conclusão da sindicância?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual é o prazo para conclusão da sindicância?
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Resposta
A sindicância deve ser concluída no prazo de 60 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 273. - Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações: (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
I - a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas; (NR)
- Inciso I acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
II - a sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias; (NR)
- Inciso II acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
III - com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão. (NR)
- Inciso III acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
- Denominação do Capítulo III com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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