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Que autoridade exerce competência concorrente para determinar a instauração de processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que autoridade exerce competência concorrente para determinar a instauração de processo administrativo?
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Resposta
O Controlador Geral do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 274. - São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as autoridades enumeradas no artigo 260 desta lei, até o inciso IV, inclusive, e, concorrentemente, o Controlador Geral do Estado. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.
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