Flashcard FC649239
Quais autoridades têm competência para determinar a instauração de processo administrativo conforme a enumeração prevista na lei?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quais autoridades têm competência para determinar a instauração de processo administrativo conforme a enumeração prevista na lei?
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Resposta
As autoridades expressamente enumeradas pela lei até o limite estabelecido na própria enumeração, correspondendo aos primeiros níveis hierárquicos listados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 274. - São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as autoridades enumeradas no artigo 260 desta lei, até o inciso IV, inclusive, e, concorrentemente, o Controlador Geral do Estado. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.
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