Flashcard FC649240
Quais funções são vedadas a servidor que mantenha vínculo com o denunciante ou com o acusado?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quais funções são vedadas a servidor que mantenha vínculo com o denunciante ou com o acusado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ser encarregado da apuração ou atuar como secretário no procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 275. - Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, amigo íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste. (NR)
- "Caput" reposicionado no Capítulo III, com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em