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Que vínculo funcional impede o servidor de atuar como encarregado da apuração ou como secretário em processo envolvendo o denunciante ou o acusado?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que vínculo funcional impede o servidor de atuar como encarregado da apuração ou como secretário em processo envolvendo o denunciante ou o acusado?
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Resposta
Ser subordinado do denunciante ou do acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 275. - Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, amigo íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste. (NR)
- "Caput" reposicionado no Capítulo III, com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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