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Quem deve comunicar a existência de impedimento?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quem deve comunicar a existência de impedimento?
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Resposta
A autoridade responsável pelo ato ou o funcionário designado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 276. - A autoridade ou o funcionário designado deverão comunicar, desde logo, à autoridade competente, o impedimento que houver. (NR)
- Artigo 276 reposicionado no Capítulo III, com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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