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Qual é o prazo para efetuar a comunicação do impedimento após sua constatação?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual é o prazo para efetuar a comunicação do impedimento após sua constatação?
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Resposta
Deve ser comunicada imediatamente, sem demora, a partir da constatação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 276. - A autoridade ou o funcionário designado deverão comunicar, desde logo, à autoridade competente, o impedimento que houver. (NR)
- Artigo 276 reposicionado no Capítulo III, com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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