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Qual o prazo improrrogável para instaurar o processo administrativo após o recebimento da determinação?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual o prazo improrrogável para instaurar o processo administrativo após o recebimento da determinação?
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Resposta
O processo deve ser instaurado por portaria no prazo improrrogável de 8 dias contados do recebimento da determinação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 277. - O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado. (NR)
- "Caput" reposicionado no Capítulo III, com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
§ 1° - Da portaria deverão constar o nome e a identificação do acusado, a infração que lhe é atribuída, com descrição sucinta dos fatos, a indicação das normas infringidas e a penalidade mais elevada em tese cabível. (NR)
- § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
§ 2° - Vencido o prazo, caso não concluído o processo, o responsável por sua condução deverá imediatamente encaminhar ao seu superior hierárquico relatório indicando as providências faltantes e o tempo necessário para término dos trabalhos. (NR)
- § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.
§ 3° - O superior hierárquico dará ciência dos fatos a que se refere o parágrafo anterior e das providências que houver adotado à autoridade que determinou a instauração do processo. (NR)
- § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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