Flashcard FC649283
Qual providência processual é adotada quando o acusado não comparece ao ato processual?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual providência processual é adotada quando o acusado não comparece ao ato processual?
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Resposta
É decretada a revelia do acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 280. - Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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