Flashcard FC649285
O que ocorre com o andamento do processo após a decretação da revelia do acusado?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O que ocorre com o andamento do processo após a decretação da revelia do acusado?
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Resposta
O processo prossegue, dando-se continuidade aos demais atos e prazos processuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 280. - Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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