Flashcard FC649286
Qual providência processual deve ser adotada quando o acusado for revel?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual providência processual deve ser adotada quando o acusado for revel?
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Resposta
Deve ser nomeado advogado dativo para a defesa do acusado revel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 281. - Ao acusado revel será nomeado advogado dativo. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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