Flashcard FC649290
Quando o presidente deverá nomear advogado dativo para o acusado?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quando o presidente deverá nomear advogado dativo para o acusado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o acusado não dispuser de recursos financeiros ou se negar a constituir advogado, o presidente deverá nomear advogado dativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 282. - O acusado poderá constituir advogado que o representará em todos os atos e termos do processo. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
§ 1° - É faculdade do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo, não sendo obrigatória qualquer notificação. (NR)
- § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
§ 2° - O advogado será intimado por publicação no Diário Oficial do Estado, de que conste seu nome e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os dados necessários à identificação do procedimento. (NR)
- § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
§ 3° - Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo. (NR)
- § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
§ 4° - O acusado poderá, a qualquer tempo, constituir advogado para prosseguir na sua defesa. (NR)
- § 4° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em