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O prazo para requerer a produção de provas inicia-se mesmo que o acusado não compareça ao interrogatório?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O prazo para requerer a produção de provas inicia-se mesmo que o acusado não compareça ao interrogatório?
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Resposta
Sim. O prazo inicia-se independentemente do comparecimento do acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 283. - Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
§ 1° - O presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas. (NR)
- § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
§ 2° - A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos, até as alegações finais. (NR)
- § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
§ 3° - Até a data do interrogatório,será designada a audiência de instrução. (NR)
- § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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