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Qual meio processual deve ser utilizado para inquirir testemunha que reside em comarca diversa?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual meio processual deve ser utilizado para inquirir testemunha que reside em comarca diversa?
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Resposta
A expedição de carta precatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 286. - A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimada a defesa. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
§ 1° - Deverá constar da precatória a síntese da imputação e os esclarecimentos pretendidos, bem como a advertência sobre a necessidade da presença de advogado. (NR)
- § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
§ 2° - A expedição da precatória não suspenderá a instrução do procedimento. (NR)
- § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
§ 3° - Findo o prazo marcado, o procedimento poderá prosseguir até final decisão; a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos. (NR)
- § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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