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Quem deve ser intimado quando se expede carta precatória para inquirir testemunha?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quem deve ser intimado quando se expede carta precatória para inquirir testemunha?
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Resposta
A defesa deve ser intimada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 286. - A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimada a defesa. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
§ 1° - Deverá constar da precatória a síntese da imputação e os esclarecimentos pretendidos, bem como a advertência sobre a necessidade da presença de advogado. (NR)
- § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
§ 2° - A expedição da precatória não suspenderá a instrução do procedimento. (NR)
- § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
§ 3° - Findo o prazo marcado, o procedimento poderá prosseguir até final decisão; a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos. (NR)
- § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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