Flashcard FC649320
Que exigência formal deve acompanhar o indeferimento de requerimentos ou provas?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que exigência formal deve acompanhar o indeferimento de requerimentos ou provas?
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Resposta
Decisão fundamentada.O indeferimento depende de motivação clara e justificada.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 290. - Somente poderão ser indeferidos pelo presidente, mediante decisão fundamentada, os requerimentos de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, bem como as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. (NR)
- Artigo 290 com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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