Flashcard FC649321
Que tipo de requerimento pode ser indeferido por não contribuir para o esclarecimento dos fatos?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que tipo de requerimento pode ser indeferido por não contribuir para o esclarecimento dos fatos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Requerimentos sem interesse probatório.São os pedidos que não agregam elementos relevantes para a apuração dos fatos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 290. - Somente poderão ser indeferidos pelo presidente, mediante decisão fundamentada, os requerimentos de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, bem como as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. (NR)
- Artigo 290 com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em