Flashcard FC649325
Que prova pode ser indeferida por caráter protelatório?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que prova pode ser indeferida por caráter protelatório?
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Resposta
Prova protelatória.Prova apresentada com o objetivo de atrasar ou obstruir o andamento do processo pode ser rejeitada.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 290. - Somente poderão ser indeferidos pelo presidente, mediante decisão fundamentada, os requerimentos de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, bem como as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. (NR)
- Artigo 290 com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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