Flashcard FC649326
Que situação autoriza a instauração de novo procedimento durante o curso de um procedimento disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que situação autoriza a instauração de novo procedimento durante o curso de um procedimento disciplinar?
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Resposta
O surgimento de fatos novos imputáveis ao acusado durante o curso do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 291. - Quando, no curso do procedimento, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, poderá ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração, ou, caso conveniente, aditada a portaria, reabrindo-se oportunidade de defesa. (NR)
- Artigo 291 com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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