Flashcard FC649327
Que característica os fatos devem possuir para justificar medidas adicionais no procedimento disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que característica os fatos devem possuir para justificar medidas adicionais no procedimento disciplinar?
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Resposta
Devem ser novos e imputáveis ao acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 291. - Quando, no curso do procedimento, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, poderá ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração, ou, caso conveniente, aditada a portaria, reabrindo-se oportunidade de defesa. (NR)
- Artigo 291 com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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