Flashcard FC649329
Que providência permite incorporar os fatos novos à portaria inicial e reabrir a defesa?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que providência permite incorporar os fatos novos à portaria inicial e reabrir a defesa?
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Resposta
Aditar a portaria, reabrindo a oportunidade de defesa ao acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 291. - Quando, no curso do procedimento, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, poderá ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração, ou, caso conveniente, aditada a portaria, reabrindo-se oportunidade de defesa. (NR)
- Artigo 291 com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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