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Que aspecto da defesa o relatório deve registrar para cada acusado?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que aspecto da defesa o relatório deve registrar para cada acusado?
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Resposta
Deve registrar as razões de defesa apresentadas por cada acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 293. - O relatório deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentação das alegações finais. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
§ 1° - O relatório deverá descrever, em relação a cada acusado, separadamente, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões de defesa, propondo a absolvição ou punição e indicando, nesse caso, a pena que entender cabível. (NR)
- § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
§ 2° - O relatório deverá conter, também, a sugestão de quaisquer outras providências de interesse do serviço público. (NR)
- § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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