Flashcard FC649343
Quem deve proferir o julgamento ou determinar diligência ao receber o processo relatado?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quem deve proferir o julgamento ou determinar diligência ao receber o processo relatado?
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Resposta
A autoridade que determinou a instauração do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 295. - Recebendo o processo relatado, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá, no prazo de 20 (vinte) dias, proferir o julgamento ou determinar a realização de diligência, sempre que necessária ao esclarecimento de fatos. (NR)
- Artigo 295 com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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