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Qual o prazo concedido à autoridade encarregada do processo administrativo para cumprir a diligência determinada?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual o prazo concedido à autoridade encarregada do processo administrativo para cumprir a diligência determinada?
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Resposta
O prazo para cumprimento da diligência é de 15 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 296. - Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de 15 (quinze) dias para seu cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar-se em 5 (cinco) dias. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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