Flashcard FC649349
Que providência a autoridade deve adotar para possibilitar a manifestação da defesa após determinação de diligência?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que providência a autoridade deve adotar para possibilitar a manifestação da defesa após determinação de diligência?
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Resposta
A autoridade deve abrir vista à defesa para possibilitar sua manifestação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 296. - Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de 15 (quinze) dias para seu cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar-se em 5 (cinco) dias. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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