Flashcard FC649351
Quem tem o dever de propor penalidades à autoridade competente quando as sanções cabíveis excedem sua alçada?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quem tem o dever de propor penalidades à autoridade competente quando as sanções cabíveis excedem sua alçada?
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Resposta
A autoridade que determinou a instauração do processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 297. - Quando escaparem à sua alçada as penalidades e providências que lhe parecerem cabíveis, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo deverá propô-las, justificadamente, dentro do prazo para julgamento, à autoridade competente. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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