Flashcard FC649355
A quem devem ser dirigidas as propostas de penalidades quando a autoridade instauradora não possui competência para aplicá‑las?
Legislação Administrativa do Estado de SP
A quem devem ser dirigidas as propostas de penalidades quando a autoridade instauradora não possui competência para aplicá‑las?
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Resposta
À autoridade competente para julgamento do processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 297. - Quando escaparem à sua alçada as penalidades e providências que lhe parecerem cabíveis, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo deverá propô-las, justificadamente, dentro do prazo para julgamento, à autoridade competente. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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