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Qual obrigação a autoridade que profere uma decisão tem em relação aos atos que dela decorrem?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual obrigação a autoridade que profere uma decisão tem em relação aos atos que dela decorrem?
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Resposta
A autoridade deve determinar os atos decorrentes da decisão.Isso significa identificar especificamente as práticas ou procedimentos que resultam diretamente do provimento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 298. - A autoridade que proferir decisão determinará os atos dela decorrentes e as providências necessárias a sua execução. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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