Flashcard FC649357
O que a autoridade deve estabelecer para viabilizar a execução da decisão que proferiu?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O que a autoridade deve estabelecer para viabilizar a execução da decisão que proferiu?
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Resposta
A autoridade deve definir as providências necessárias à execução da decisão.Essas providências compreendem as medidas e procedimentos a serem adotados para efetivar o cumprimento do decidido.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 298. - A autoridade que proferir decisão determinará os atos dela decorrentes e as providências necessárias a sua execução. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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