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Que providência deve ser tomada no registro funcional do servidor em relação às decisões?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que providência deve ser tomada no registro funcional do servidor em relação às decisões?
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Resposta
As decisões devem ser averbadas no registro funcional do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 299. - As decisões serão sempre publicadas no Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de 8 (oito) dias, bem como averbadas no registro funcional do servidor. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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