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Em que circunstância os termos lavrados pelo secretário devem adotar forma processual resumida?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que circunstância os termos lavrados pelo secretário devem adotar forma processual resumida?
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Resposta
A adoção da forma processual resumida ocorre sempre que houver possibilidade de simplificação do termo.Quando possível.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 300. - Terão forma processual resumida, quando possível, todos os termos lavrados pelo secretário, quais sejam: autuação, juntada, conclusão, intimação, data de recebimento, bem como certidões e compromissos. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
§ 1° - Toda e qualquer juntada aos autos se fará na ordem cronológica da apresentação, rubricando o presidente as folhas acrescidas. (NR)
- § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
§ 2° - Todos os atos ou decisões, cujo original não conste do processo, nele deverão figurar por cópia. (NR)
- § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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