Flashcard FC649367
Em quais procedimentos a inclusão da folha de serviço do indiciado é obrigatória?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em quais procedimentos a inclusão da folha de serviço do indiciado é obrigatória?
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Resposta
Na sindicância e no processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 301. - Constará sempre dos autos da sindicância ou do processo a folha de serviço do indiciado. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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