Flashcard FC649370
O que a autoridade policial deve fazer ao apurar crime praticado fora da esfera administrativa envolvendo funcionário?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O que a autoridade policial deve fazer ao apurar crime praticado fora da esfera administrativa envolvendo funcionário?
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Resposta
Dar ciência à autoridade administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 302. - Quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
Parágrafo único - Quando se tratar de crime praticado fora da esfera administrativa, a autoridade policial dará ciência dele à autoridade administrativa. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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