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Quais autoridades devem auxiliar-se mutuamente para garantir a conclusão tempestiva dos procedimentos?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quais autoridades devem auxiliar-se mutuamente para garantir a conclusão tempestiva dos procedimentos?
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Resposta
As autoridades responsáveis pela condução do processo administrativo e as autoridades responsáveis pelo inquérito policial devem auxiliar-se reciprocamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 303. - As autoridades responsáveis pela condução do processo administrativo e do inquérito policial se auxiliarão para que os mesmos se concluam dentro dos prazos respectivos. (NR)
- Artigo 303 com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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