Flashcard FC649374
Qual condição autoriza o envio de cópias autenticadas das peças essenciais do processo à autoridade competente?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual condição autoriza o envio de cópias autenticadas das peças essenciais do processo à autoridade competente?
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Resposta
Quando o ato atribuído ao funcionário for considerado criminoso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 304. - Quando o ato atribuído ao funcionário for considerado criminoso, serão remetidas à autoridade competente cópias autenticadas das peças essenciais do processo. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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