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Em que hipótese a nulidade de um ato processual não será declarada?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que hipótese a nulidade de um ato processual não será declarada?
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Resposta
Não será declarada nulidade quando o ato não houver influído na apuração da verdade substancial ou não tiver influído diretamente na decisão do processo ou da sindicância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 305. - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância. (NR)
- Artigo 305 com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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