Flashcard FC649378
A que procedimentos aplica-se a regra que impede declarar nulidade sem influência na verdade ou na decisão?
Legislação Administrativa do Estado de SP
A que procedimentos aplica-se a regra que impede declarar nulidade sem influência na verdade ou na decisão?
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Resposta
Aplica-se tanto ao processo quanto à sindicância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 305. - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância. (NR)
- Artigo 305 com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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