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Qual conduta é proibida em relação à divulgação de notas sobre atos processuais?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual conduta é proibida em relação à divulgação de notas sobre atos processuais?
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Resposta
Fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais é proibido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 306. - É defeso fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais, salvo no interesse da Administração Pública, a juízo do Secretário de Estado, do Controlador Geral do Estado ou do Procurador Geral do Estado. (NR)
- Artigo 306 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.
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