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Qual o prazo para que uma sanção disciplinar deixe de ser considerada em prejuízo do servidor, inclusive para efeito de reincidência?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual o prazo para que uma sanção disciplinar deixe de ser considerada em prejuízo do servidor, inclusive para efeito de reincidência?
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Resposta
Cinco anos, contados a partir do cumprimento da sanção disciplinar, desde que não ocorra nova infração disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 307. - Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
Parágrafo único - A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
- Denominação do Capítulo IV com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
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