Flashcard FC649387
Qual evento obriga a comunicação à autoridade competente sobre o servidor?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual evento obriga a comunicação à autoridade competente sobre o servidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A verificação de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 308. - Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o superior imediato comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência. (NR)
- Artigo 308 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em