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Que documentos devem acompanhar a representação para instauração do processo disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que documentos devem acompanhar a representação para instauração do processo disciplinar?
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Resposta
Cópia da ficha funcional do servidor e atestados de frequência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 308. - Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o superior imediato comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência. (NR)
- Artigo 308 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
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