Flashcard FC649391
Em que hipótese não se instaura processo para apurar inassiduidade do servidor?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que hipótese não se instaura processo para apurar inassiduidade do servidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o servidor tiver feito pedido de exoneração, a Administração não pode instaurar processo para apurar inassiduidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 309. - Não será instaurado processo para apurar inassiduidade do funcionário que tiver pedido exoneração. (NR)
- Artigo 309 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em