Flashcard FC649392
A partir de quando a nova redação passou a produzir efeitos?
Legislação Administrativa do Estado de SP
A partir de quando a nova redação passou a produzir efeitos?
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Resposta
A nova redação passou a produzir efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 309. - Não será instaurado processo para apurar inassiduidade do funcionário que tiver pedido exoneração. (NR)
- Artigo 309 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
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