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Qual é o efeito processual do pedido de exoneração feito até a data designada para o interrogatório?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual é o efeito processual do pedido de exoneração feito até a data designada para o interrogatório?
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Resposta
Produz a extinção do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 310. - Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar inassiduidade se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste. (NR)
- Artigo 310 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
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