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Qual é o prazo-limite para que o pedido de exoneração gere a extinção do processo instaurado exclusivamente para apurar inassiduidade?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual é o prazo-limite para que o pedido de exoneração gere a extinção do processo instaurado exclusivamente para apurar inassiduidade?
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Resposta
Até a data designada para o interrogatório ou por ocasião deste.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 310. - Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar inassiduidade se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste. (NR)
- Artigo 310 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
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