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O que ocorre quando um recurso administrativo é provid o?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O que ocorre quando um recurso administrativo é provid o?
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Resposta
Realizam-se as retificações necessárias nos atos e registros afetados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 314. - Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo. (NR)
- Artigo 314 com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
- Capítulo VI acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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