Flashcard FC649404
A partir de qual data retroagem os efeitos das retificações decorrentes de recurso provido?
Legislação Administrativa do Estado de SP
A partir de qual data retroagem os efeitos das retificações decorrentes de recurso provido?
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Resposta
Retroagem à data do ato punitivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 314. - Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo. (NR)
- Artigo 314 com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
- Capítulo VI acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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